TCE APROVA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE LAGO VERDE

07/12/2017

Das 217 prefeituras, apenas 93 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão os municípios maranhenses ainda não atingiram um patamar de atualização permanente de seus portais da transparência, exigência legal controlada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, confirma a permanência de uma oscilação preocupante, pelos prejuízos que podem acarretar à população.

A avaliação realizada em outubro passado contou com a inclusão de dois novos critérios. Para que o portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Vale ressaltar que a Prefeitura de Lago Verde vem cumprindo rigidamente determinações da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Reprodução / Site: tce.ma.gov.br

Os dados estatísticos junto com a lista de prefeituras consideradas regulares e irregulares foram divulgadas no site oficial TCE – MA, dia 28 de novembro 2017. Segundo o TCE o mapeamento foi realizado de forma macro e em breve todas as prefeituras e câmaras municipais deverão se adequar às leis e normas de transparência pública para se isentarem de multas e penalidades previstas em leis.

(*) vicente.net – TCE – MA

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