Juízes Eleitorais da 13ª e 66ª Zonas – Bacabal publicam PORTARIA CONJUNTA N.º 001/2016 que determinam normas para as vésperas da eleição

01/10/2016

As Juízas Eleitorais Daniela de Jesus Bonfim Ferreira e Vanessa Pereira Ferreira Lopes titulares da 13º e 66ª Zonas, respectivamente, publicaram dia 29/09, a Portaria Conjunta 001/2016 com Normas sobre o material de campanha, término de carreatas e passeatas na véspera das eleições, a mesma determina também a proibição de venda de bebidas alcoólicas, boca de urna, entre outras atividades consideradas crimes eleitorais.

Segundo a Portaria fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas a partir das 18h do dia 01/10, portanto, a partir deste sábado até às 17h dia 02/10 dia da eleição em toda jurisdição das 13ª e 66ª Zonas Eleitorais (Bacabal, Bom Lugar, Lago Verde e Conceição do Lago Açu) em bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, vendedores ambulantes e nas vias públicas.

Entre os artigos que mais chamaram a atenção, estão os artigos 6,7 e 9 da Portaria. Tendo em vista que, em anos anteriores partidos usavam camisas padronizadas com cores tentando burlar a lei. Portanto, de acordo com a PORTARIA CONJUNTA N.º 001/2016 está proibida permanentemente até às 17h do dia 02 de outubro, a confecção e a distribuição de camisetas, além de chaveiros, bonés, canetas, brindes cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor ou induzi-lo ao voto.

Diz também que fica proibido o uso de camisetas padronizadas (mesmas cores, mesmo números, mesmas palavras, etc), assim como, aglomeração de pessoas, portanto, vestuários padronizados.

Em caso de desrespeito à letra da lei, os partidos, coligações ou candidatos ficarão sujeitos às penalidades e multa e até mesmo perdas futuras de mandatos (caso eleito).

PORTARIA CONJUNTA 001/2006 – ABAIXO (3 PÁGINAS)

 (*) Portaria Conjunta n.º 001/2016

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