Câmara de Lago Verde funcionava de forma irregular de acordo com avaliação do TCE

21/01/2017

Os presidentes da Câmara Municipal de Lago Verde que exerceram a função no período de 2009 até 23/09/2016 não conduziam a Câmara de forma transparente segundo TCE do MA.

TCE disponibiliza dados estatísticos de transparência das câmaras municipais do Maranhão, os dados foram gerados com base na Lei Complementar nº 131/09 que estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos, da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Com base na Lei Complementar todos os gestores da Câmara Municipal de Lago Verde que exerceram a função de Presidente compreendidos no período de 2009 (ano da publicação da Lei) até a data de levantamento de informações e publicação dos dados estatísticos do TCE do Maranhão em 23/09/2016, estavam atuando de forma irregular por não obedecerem as normas de transparência pública prevista na Lei Complementar n.º 131/09 e regulamentada pelo Decreto n.º 7.185/2010.

Segundo o TCE, dos 217 municípios do Maranhão, apenas duas Câmaras Municipais de vereadores (Câmara da cidade de Magalhães de Almeida e da cidade de Balsas) estavam cumprindo as determinações da Lei Complementar nº. 131/2009 (LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA).

Inserir a Câmara Municipal de Lago Verde aos padrões legais de transparência, certamente será um grande desafio para o novo Presidente da casa, tendo em vista, seu recebimento em condições fora dos padrões de transparência como consta no Portal do TCE, sem as leis aprovadas nos anos anteriores, câmara mal estruturada, entre outras pendências organizacionais fundamentais no andamento institucional da câmara.

DESAVISO: Reproduzido (Texto alterado) do Blog do Jean Canuto – lagoemfoco.blogspot.com
Link original do Tribunal de Contas da Estado >> http://www.tce.ma.gov.br/transparenciamunicipios/portal

 () Blog do Vicente Bastos

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